OPINIÃO: Lua cheia

No exercício de uma autoridade nunca, e em lugar algum do ordenamento jurídico brasileiro, atribuída à função, nem mesmo togada, uma juíza leiga fluminense estocou gravemente a democracia e a cidadania ao humilhar uma trabalhadora, esta sim, em pleno exercício mais do que de seu direito sagrado e inarredável de trabalhar, mas em desempenho de obrigação inescusável.

Ao fazê-lo, não envergonhou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta que este é dado e acostumado aos escândalos, mas mais grave que isto, fez ver o quanto a sociedade necessita, mais e mais, precaver-se até mesmo nos momentos de institucionalização das suas vidas. Ora, o absurdo que por ter sido cometido contra uma mulher, hipossuficiente fisicamente diante de policiais militares daquele Estado (também corporativamente habituados à negativa conceituação pelos que pagam seus salários) pela questão de gênero já faz nojenta a cena da covardia explícita cometida.

A negra sucumbente à força da polícia armada, forte, numericamente superior, tombada e algemada tal qual animal perigoso também causa justo asco a quem é dotado de mínima noção de civilidade, humanidade. Mas o pior é detectar que ali era vitimada uma profissional a quem ninguém menos que a Constituição Federal eleva como indispensável à administração da Justiça, pelo fato único de insurgir- -se contra ilicitude cometida no seio do Poder que deveria ser não o exemplo, pois não é melhor quem ninguém, mas o ambiente e o lugar onde se busca, logo, por Justiça. Que coragem desta mulher! Que audácia desta crioula!

Que orgulho desta colega advogada! A fizeram fisicamente vencida, como naturalmente almejam, intentam e até conseguem os irracionais. Mas definitivamente, não conseguiram fazê-la arrastar as rédeas no chão, como é simples impor a animal domado pelo cansaço, ou mesmo pela dor do açoite. Por contrário, sem gritar, mas bradando por legalidade, por direitos seus e pelos de quem defendia, mostrou que os brasileiros ainda têm em quem se socorrer quando agentes públicos, que confundem autoridade com autoritarismo, intentarem pelo biombo estatal extrapolar suas competências, desviarem-se de seus deveres.

Ela, a Advocacia. A advogada, a mulher, a negra, ou todas elas, como queiram, venceu! Sua vitória se deu em razão da munição empregada: a palavra, que materializa o triunfo da inteligência humana, subjugando a força primitiva e, a exigência da legalidade, o respeito à lei, que é pelo que clamam todos os brasileiros decentes e que deveria imperar naquele palácio judiciário pago e sustentado com o dinheiro do povo. Aos delinquentes da cena, agora, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Votos, também, de que sejam julgados por um dos inúmeros juízes preparados intelectual, psicológica e moralmente, distintos daquela que a tudo deu gênese. Mas, principalmente, votos de que os advogados, ou advogadas que terão de contratar, possam trabalhar com liberdade e no gozo das prerrogativas de seu ministério, sem o que não lhes farão justiça quaisquer tribunais deste mundo.

Nós, de cá, da advocacia brasileira, estaremos atentos à aplicação da estrita legalidade em razão destes vindouros réus que, não tenho dúvidas, passarão a entender que o lobisomem deve saber para quem aparece.